Operadoras podem bloquear a internet no fim da franquia?

Todo mundo que utiliza internet no celular já passou por algum momento em que a franquia de dados acabou ou a velocidade da internet foi reduzida. Mas, afinal, a operadora tem o direito de bloquear a franquia?

Entenda o cenário

A associação de consumidores Proteste, na última semana, divulgou uma nota, onde afirmava que o bloqueio de acesso à internet móvel depois do fim da franquia de dados vai contra o Marco Civil da Internet.

Alguns dias depois, o sindicato que representa as operadoras, SindiTelebrasil, rebateu a acusação, emitindo um posicionamento e informando que a interpretação da Proteste está equivocada e que o bloqueio é permitido.

Para sustentar essa afirmação, o sindicato cita um assunto que foi debatido há três anos sobre o tema. Naquela época, alguns meses depois da aprovação do Marco Civil da Internet, as operadoras foram acusadas de ferir a legislação ao criar planos que previam a suspensão da conexão após o esgotamento do plano de dados.

Em relação ao bloqueio da internet ao estabelecer o acesso à rede como um direito fundamental, o texto do Marco Civil da Internet é bem claro: a legislação só prevê suspensão da conexão em caso de falta de pagamento.

O artigo 7° do parágrafo 4° do Marco Civil da Internet estabelece o seguinte:

“Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”.

Ou seja, não existe, na legislação, qualquer menção ao bloqueio à internet pelo esgotamento de franquia, assunto que ajuda a inflamar a discussão entre as operadoras e a Proteste.

Na época, a Anatel e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, se juntaram para discutir a questão com as operadoras.

No meio da discussão sobre o tema, as operadoras assinaram um termo de compromisso com os órgãos do governo em abril de 2015, estabelecendo maior transparência na divulgação de informações sobre a franquia de dados. A operadora Vivo, por exemplo, postou um comunicado em seu site com informações sobre o acordo.

As operadoras afirmam que diversas ações foram colocadas em prática desde essa época, incluindo a disponibilização de ferramentas para que o usuário pudesse acompanhar o consumo da franquia.

A polêmica começou quando os planos que cortavam a velocidade da internet depois do esgotamento do plano de dados passaram a prever a suspensão da conexão.

Desde então, o impasse continua: mesmo com o Marco Civil afirmando que não é permitido cortar a conexão, as operadoras continuam mantendo os planos com previsão de bloqueio de internet com base nas discussões feitas com a Anatel e o Senacon.

A Anatel ainda não esclareceu o caso e as operadoras continuam agindo contra a legislação.

Se você está tendo problemas com sua conexão nos dispositivos móveis, portanto, pode procurar o Procon. Afinal, a lei precisa ser respeitada. Da mesma forma, a velocidade de sua internet só pode chegar ao limite mínimo de 10% do que foi contratado. Caso sua velocidade esteja menor, também cabe reclamação.

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