Proteção de dados na internet é aprovada no Senado

O Senado Federal aprovou esta semana, em votação simbólica, um projeto de lei com as regras para a proteção e o tratamento de dados pessoais na internet. A regulamentação vale tanto para o Poder Público quanto para a iniciativa privada, depois que passar pela sanção presidencial.

O projeto de lei estabelece um marco legal para a proteção de dados pessoais, evitando que possam ser usados na internet. Segundo o relator, senador Ricardo Ferraço, a proposta inicial do projeto foi preservada, apenas com ajustes na redação.

Existia uma preocupação na área econômica sobre a possibilidade de esse projeto prejudicar a implementação do cadastro positivo, uma vez que está prevista a necessidade de consentimento do usuário para o compartilhamento de dados.

O cadastro positivo prevê a inclusão automática dos consumidores no cadastro de bons pagadores, procurando reduzir o custo do crédito no Brasil.

Segundo o relator, no entanto, existe um entendimento de que não serão criados empecilhos para a implementação do cadastro positivo, mantendo, portanto, a redação do projeto.

A proposta do projeto estabelece uma série de regras para o setor público e para empresas privadas recolherem e processarem dados pessoais de usuários e consumidores, prevendo uma multa para quem descumpri-las de até 4% do faturamento no último exercício da empresa, grupo ou conglomerado responsável, limitada ao valor de R$ 50 milhões.

Quando o projeto de lei foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, na última semana, o relator negou que o projeto possa gerar censura na internet, explicando que a proteção de dados pessoais e mesmo os metadados apresentam impactos econômicos.

Entre outras medidas, o projeto cria uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma autarquia especial a ser vinculada ao Ministério da Justiça, que terá o objetivo de fiscalizar e aplicar sanções. Existe a previsão de aplicação de multas e até de suspensão de funcionamento, como punição para quem não respeitar as regras. Essa agência era um dos pleitos das entidades de defesa do consumidor, tendo o apoio do meio acadêmico.

O texto também trata do compartilhamento de dados entre órgãos públicos, além da transferência autorizada de dados de bancos públicos a entidades privadas, criando a necessidade de a coleta de dados ser autorizada pelo usuário, indicando quando os dados armazenados podem ser usados para outras finalidades.

As empresas e os órgãos públicos terão um ano e meio de prazo para se adaptar às regras, no caso de a lei ser aprovada e sancionada.

O projeto dos dados estabelece ainda que o tratamento das informações necessita do consentimento das pessoas, tornando obrigatória a exclusão de todos os dados após encerrada a relação e caso não tenha havido solicitação.

A proposta permite que os titulares tenham acesso aos dados que estejam em posse de uma empresa, estabelecendo ainda que informações sobre crianças e adolescentes só podem ser usadas com o consentimento dos pais ou do responsável legal.

A proteção dos dados pessoais é de extrema importância, mas você não pode se esquecer também de sempre analisar sua velocidade de internet. Trata-se de uma relação de consumo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Confira sempre a velocidade e verifique se seu provedor está respeitando o contrato.

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