Conselho de Comunicação aprova proposta contra fake news na internet

Para oferecer subsídios aos debates na Câmara de Deputados e no Senado Federal, o Conselho de Comunicação Social, um dos órgãos auxiliares do Congresso Nacional aprovou o parecer da comissão de relatoria sobre propostas em tramitação a respeito das fake news, notícias falsas que são compartilhadas por usuários das redes sociais.

Atualmente, o Congresso Nacional possui 14 propostas em tramitação sobre as fake news, sendo 13 delas na Câmara e uma no Senado. No relatório, que foi aprovado por 7 votos a 4, o conselho resolveu não declarar uma posição definida contrária ou favorável à aprovação de qualquer das propostas, fato que levou a conselheira Maria José Braga a criticar a condição, apresentando um relatório alternativo, em que recomendou a rejeição de todas as propostas existentes.

De acordo com a conselheira, os projetos em tramitação no Congresso simplesmente estabelecem a criação de um novo crime, ou seja, a divulgação de fake news passa a ser criminalizada e considera que o fato pode ser perigoso, mesmo que a previsão é de que a conclusão final vai depender da avaliação do Poder Judiciário.

Maria José Braga alerta ao fato de que o Brasil possui um sistema judiciário capitalizado, com juízes de primeira instância que atuam de forma livre, como deve ser feito, mas que uma lei imprecisa pode causar diversas interpretações.

Assim, em determinados casos, pode acarretar em censura e criminalização de um usuário qualquer que, de boa fé e sem nenhuma segunda intenção, tenha compartilhado uma fake news. A conselheira resolveu fazer o relatório alternativo por ter sido vencida na discussão.

O coordenador Miguel Santos, responsável pela comissão de relatoria, lembrou que os projetos analisados são muito amplos e diversos, deixando claro no seu voto que essas propostas não atendem à complexidade exigida pelo tema.

Apenas disso, Miguel Santos afirmou que a rejeição não foi defendida em razão das propostas estarem ainda em fase inicial de discussão na Câmara, podendo ser aperfeiçoadas. O conselheiro também não descartou uma nova manifestação do conselho sobre o tema, à medida em que a discussão em torno das propostas existentes avance.

O relatório estabelece que o problema das fake news não passa pela criminalização da prática ou pela responsabilização das plataformas onde o conteúdo está sendo veiculado.

O texto, além disso, apresenta 6 pontos que os conselheiros consideram que deveriam ser melhor analisados nas discussões sobre as fake news. Além da definição clara e objetiva do que sejam essas notícias falsas, o texto sugere que a dosimetria deve levar em conta a definição de padrões de penalização convergentes com os atos cometidos, para que não sejam estabelecidas disparidades penais.

O relatório também oferece sugestões para que qualquer pedido de retirada de conteúdo seja precedido de ordem judicial, além de um pedido para que seja evitado qualquer mecanismo que tenha como objetivo a retirada de conteúdo sem bases legais e de forma discricionária que possam ser interpretados como censura.

Além dos cuidados em evitar compartilhamento de fake news, você, como usuário, deve se preocupar com a velocidade de conexão de seu contrato de internet. Consulte periodicamente e, se houver redução na velocidade, reclame com seu provedor.

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